Brasília — A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, que altera as regras para pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu críticas severas de parlamentares, juristas e setores da sociedade civil. Para muitos, a medida representa uma tentativa explícita de blindagem do próprio Judiciário, ao dificultar quase completamente qualquer mecanismo de responsabilização dos ministros da Corte.
A decisão restringe a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment à Procuradoria-Geral da República (PGR), excluindo cidadãos, parlamentares e demais entes da possibilidade de apresentar denúncias. Além disso, eleva para dois terços o quórum necessário no Senado para aceitar um eventual processo, tornando o caminho praticamente inviável na prática.
Críticos classificam a medida como uma usurpação de prerrogativas do Senado Federal, que, constitucionalmente, é o órgão responsável por processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade. Para esses analistas, a decisão fere diretamente o princípio da separação dos Poderes ao permitir que o próprio Judiciário redefina as regras sobre como pode — ou não — ser fiscalizado.
Na avaliação de senadores contrários à medida, o STF estaria assumindo um papel que não lhe pertence: o de legislar em causa própria. Isso, segundo eles, enfraquece o sistema de freios e contrapesos e cria um cenário perigoso, no qual uma Corte sem controle efetivo pode agir acima das demais instituições da República.
O movimento do STF também tem sido comparado por críticos ao que ocorre na Venezuela. Lá, o Supremo Tribunal venezuelano, alinhado ao regime, retirou poderes do Legislativo e anulou decisões da Assembleia Nacional em diferentes momentos da crise política do país.
Na prática, a Suprema Corte venezuelana assumiu funções que pertenciam aos deputados eleitos, esvaziando o Parlamento e consolidando ainda mais poder nas mãos do Judiciário aliado ao Executivo. Para especialistas em política internacional, esse processo foi parte fundamental do enfraquecimento da democracia naquele país e da consolidação de um regime autoritário.
Agora, opositores brasileiros afirmam que o Brasil corre o risco de seguir um caminho semelhante, ainda que por vias diferentes, caso o Supremo continue ampliando seus próprios poderes e limitando a atuação do Congresso Nacional.
Segundo eles, quando juízes passam a definir as regras sobre como — ou se — podem ser julgados, o próprio conceito de democracia representativa fica ameaçado.
Diante da repercussão negativa, cresce no Senado o movimento para a apresentação de propostas que limitem o poder de decisões monocráticas no STF e restabeleçam as regras tradicionais de impeachment de ministros da Corte. Parlamentares afirmam que qualquer mudança nesse tipo de processo precisa passar pelo Congresso, não ser imposta por decisão individual de um ministro.
O tema já é considerado um dos mais graves embates institucionais dos últimos anos e promete acirrar ainda mais a tensão entre os Poderes.
Para críticos da decisão, a questão não é apenas jurídica, mas moral e institucional: quem fiscaliza quem decide tudo? Quando o próprio juiz cria barreiras contra sua responsabilização, dizem eles, a democracia deixa de ser plena e o país passa a flertar com modelos onde o poder não encontra mais limites.
